* Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam capitais (LEI 541/2022 - Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam Capitais FAIXA I - PREFEITO)
| Descrição | Categoria | R$ Valor |
| Natal e Municípios de Outros Estados que não sejam capitais | DENTRO DO ESTADO | 500,00 |