Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 677/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 19/06/2026

Descrição: Regulamenta a Cobrança da Taxa de Comércio Eventual nos Festejos de 5 e 26 de julho de 2026 e dá outras providências.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Carlos Augusto de Paiva

CNPJ: 08.357.600/0001-13

(84) 9.9692-0304

pmlgomesrn@gmail.com.br

Rua Antônio Fernandes Sobrinho, 300 - Centro, 59.940-000

07h00 às 13h00