Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2021
Descrição: Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Créditos Tributários, não Tributários e Preços Públicos para o Exercício de 2022, Revoga Qualquer Disposição Anterior e dá outras providências.
   
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