Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2021
Descrição: Homologa o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino Estabelecido pela Portaria no 004/2021 da Sec. Mun. de Educação e Desportos e dá outras providências.
   
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