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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 368/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2021
Descrição: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Programa Minha Terra Legal”, Autoriza Contratação de Bolsistas e dá outras providências.
   

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