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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 312/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2021
Descrição: Declara Situação Anormal Caracterizada como Situação de Emergência em toda a área do Município de Luís Gomes, afetada pela Seca e dá outras providências.
   

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