Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2021
Descrição: Regulamenta as Disposições da Lei Municipal 068/2001, que dispõe sobre a Instituição da Taxa de Limpeza Urbana-TLU Através da Coleta, Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Deposição Final de Resíduos Sólidos pela Coleta de Lixo e dá outras providências.
   
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