Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2021
Descrição: Dispõe Sobre a Adoção de Novas Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção de Contágio Pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
   
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