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15-SET-2023

Prefeitura de Luís Gomes envia Projeto de Lei do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Prefeitura de Luís Gomes envia Projeto de Lei para pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem com recursos da União.

#Comunicado POR ERIVALDO SILVA 15 DE SETEMBRO DE 2023

A Prefeitura de Luís Gomes enviou ontem, dia 14 de setembro, o Projeto de Lei que trata sobre o pagamento referente ao repasse da União para complemento do piso salarial dos profissionais de enfermagem do município. O projeto foi protocolado em regime de urgência simples, para, brevemente, ser apreciado e votado em sessão ordinária.

O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a transferir os recursos para os servidores municipais da enfermagem, abrangendo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, recursos destinados pela União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a título de assistência financeira complementar do Governo Federal, conforme estipulado na Emenda Constitucional N° 127, de 2 de dezembro de 2022.

 

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