| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 430 | 09/05/2019 | Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, aprova as notas técnicas 01 e 02, altera metas e estratégias do PME e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| www.luisgomes.rn.gov.brEmitido dia 16/01/2025 às 12:24:48 | ||||