| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 541 | 22/04/2022 | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 20/04/2022 | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 05/06/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| www.luisgomes.rn.gov.brEmitido dia 26/03/2025 às 22:58:13 | ||||