SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI) (nº 12.527/11) regulamenta o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. No município de Luís Gomes a Lei N° 362/2016 dispõe sobre o acesso à informação no âmbito municipal e institui o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, como forma de facilitar o acesso da população à informação.

Primando pela transparência na gestão e a garantia do acesso à informação pelo cidadão, a Prefeitura de Gomes disponibiliza dois canais para utilização do SIC, sendo um físico e outro eletrônico.

1 – PRESENCIAL

O cidadão deverá dirigir-se pessoalmente à sede do Poder Executivo e entregar o FORMULÁRIO PADRÃO (disponível para ser baixado no final desta página), devidamente preenchido, no local abaixo indicado:

LOCAL: Prefeitura de Luís Gomes/RN
ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio José Fernandes, 300 – Centro – Luís Gomes/RN
RESPONSÁVEL: Feliciano Neto de Oliveira
SETOR: Secretaria Municipal de Administração
TELEFONE:
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 8 às 12 horas


2 – VIRTUAL (ATRAVÉS DE E-MAIL)

O cidadão deverá enviar o FORMULÁRIO PADRÃO (disponível para ser baixado no final desta página), devidamente preenchido, para o e-mail abaixo indicado:

E-MAIL: pmluisgomesrn@gmail.com

Após a abertura do processo de informação o solicitante poderá acompanhar os trâmites através de um número de protocolo que será expedido pelo SIC.

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

ARQUIVO

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Lei Federal Nº 12.527/11 – LAI Baixar Formato .doc
Lei Municipal Nº 362/2016 – SIC Baixar Formato .doc
1- Formulário de Pedido de Informação – Pessoa Física Baixar Formato .doc
2 – Formulário de Pedido de Informação – Pessoa Jurídica Baixar Formato .doc
3 – Formulário de Recursos de Informação – Pessoa Física Baixar Formato .doc
4 – Formulário de Recursos de Pedido de Informação – Pessoa Jurídica Baixar Formato .doc
5 – Formulário de Reclamação de Pedido Não Atendido – Pessoa Física Baixar Formato .doc
6 – Formulário de Reclamação Pedido de Informação Não Atendido – Pessoa Jurídica Baixar Formato .doc
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