EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2016.03.01.026.004.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2016.03.01.026.004

 

 CONTRATANTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADO:    ANA MARIA PINTO FREIRE 082100344-56

 OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 27 de maio de 2016, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a locação de veículo leve, a fim de atender demanda específica da Secretaria Municipal da Assistência Social para o transporte de leite do Programa do Governo do Estado da cidade para zona rural do município de Luís Gomes/RN.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 84.1 e 106 do instrumento de convocação e na cláusula decima quarta do contrato original.

 DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA – 18 de Dezembro de 2017.

 

ASSINANTES: Mariana Mafaldo de Piava Fernandes – CONTRATANTE

Ana Maria Pinto Freire – CONTRATADO

 

 

 

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