Controlador geral de Luís Gomes reúne secretários municipais para orientar sobre a obrigatoriedade do envio de informações ao TCE

O controlador geral do município de Luís Gomes, Nilberto Costa, esteve reunido com os secretários municipais para orientá-los sobre o envio das declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. A obrigação está prevista na Resolução Nº 030/2016-TCE, de 20 de outubro de 2016, que também estipula o dia 31 de maio do corrente ano como data limite para o envio das declarações ao órgão controlador.

Além dos secretários municipais, detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas devem encaminhar as informações através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br.

No próximo ano a obrigatoriedade do envio das Declarações de Rendimento e Bens será estendida a todos os servidores público do Rio Grande do Norte, independente do cargo ocupado. O objetivo do TCE/RN é fiscalizar a variação patrimonial dos agentes públicos.

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