Decreto Nº 110 de 2 de maio de 2017 – Decreta Expediente Interno nos Dias 4 e 5 de maio e dá outras providências.

Decreto no 110, de 2 de maio de 2017.

Decreta Expediente Interno nos
Dias 4 e 5  de  maio e  dá  outras
providências.

 

A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 68, nos incisos VI e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que Poder Executivo Municipal cabe decidir sobre o expediente da Prefeitura e dos seus órgãos vinculados;

Considerando a decisão plenária da maioria dos prefeitos municipais do estado do Rio Grande do Norte, em reunião realizada na cidade de Natal, sob a coordenação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN;

Considerando a gravidade da situação econômica e financeira dos municípios brasileiros, com o aviltamento de suas receitas de transferências, situação esta que urge ser levada ao conhecimento de toda a sociedade, principalmente à população deste Estado,

DECRETA:

Art. 1o A  suspensão do expediente nas unidades da Prefeitura Municipal de Luís Gomes nos dias 4 e 5 de maio de 2017 – quinta e sexta-feira –, devendo a mesma permanecer fechada e sem qualquer espécie de atendimento ao público.

Art 1o – O caput deste artigo não se aplica às atividades essenciais e de  urgência  e emergência do setor público, tais como:

I – Secretária Municipal de Saúde e suas unidades;

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e suas unidades, que obedecerão, normalmente, o calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2017.

III – Comissão Permanente de Licitação, por haver agenda estabelecida anteriormente.

Art. 2o  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.

Gabinete da Prefeita, em 2 de maio de 2017.

 

 Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL

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