Prefeitura de Luís Gomes terá Ponto Facultativo no dia 28 de abril

Decreto no 109, de 26 de abril de 2017.

Decreta Ponto Facultativo
no dia 28 de abril e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal 9.093/95;

Considerando que o Ponto Facultativo é a designação de dia(s) útil (eis) em que os servidores públicos são dispensados do trabalho mediante ato administrativo baixado pela autoridade competente para tal.

Considerando que a declaração de ponto facultativo constitui ato administrativo necessariamente motivado.

Considerando o público e o notório evento marcado para o dia 28 de abril de 2017, o qual terá por objeto a adesão dos servidores públicos e entidades privadas a, assim denominada “Greve Geral”;

Considerando que é constitucional do servidor público e/ou provado o direito à greve;

Considerando a necessidade do debate entre todos os seguimentos da sociedade, em especial a sociedade civil a fim de fomentar as discussões acerca das mudanças nas leis trabalhistas, sem, por óbvio, entrar-se no mérito de tal discussão;

Considerando que ao Poder Público compete entender e, mais que isso, incentivar a participação dos seus servidores nas discussões de interesse nacional,

DECRETA:

Art. 1o Ponto Facultativo no âmbito da administração municipal, no dia 28 de abril de 2017.

§ 1o – O caput deste artigo não se aplica às atividades essenciais e de urgência e

emergência do setor público, tais como, limpeza pública, saúde (Hospital Ver. Antônio Linhares e outras assim consideradas.

§ 2o – Os serviços de educação seguirão ou não calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2017.

Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.

Gabinete da Prefeita, em 26 de abril de 2017.

Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL

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